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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9533 Coligação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4969 Cédula Hipotecária Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10442 Lei de Imprensa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4841 Quitação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7619 Consórcio Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9626 Coligadas Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5989 Parcelamento Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6010 Crédito Presumido Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5194 Seguros Marítimos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10354 Tempo de Serviço Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
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