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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5622 Agenciamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7774 Serviços Profissionais Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10352 Reserva Remunerada Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10931 Criação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11927 Desmembramento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10121 Desapropriação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9622 Limitada Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4840 Equivalência salarial Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5010 Bolsa de Valores Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10638 Acumulação de Proventos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12500 Consulta Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10461 Direito de Vizinhança Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10222 Estabilidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
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