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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10176 Normatizações Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10176 Normatizações Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10176 Normatizações Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10176 Normatizações Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10176 Normatizações Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10176 Normatizações Não Sim
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