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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10588 Vícios de Construção Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10351 Agregação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10893 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10462 Condomínio Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9607 Contratos Bancários Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4728 Câmbio Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11929 Emolumentos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12162 Cremação/Traslado Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10676 Imissão na Posse Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9484 Sucessão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5833 Petição de Herança Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6058 Indenização Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13093 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5985 Obrigação Acessória Sim Não
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