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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
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