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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
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