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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4935 Dissolução Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4935 Dissolução Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4935 Dissolução Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4935 Dissolução Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4935 Dissolução Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
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