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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4902 Eleição Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10869 Parcela Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10885 Liquidação Parcelada Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9024 Revelia Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10493 Legal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10360 Concessão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10257 Voluntária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10730 Adicional de Desempenho Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10467 Despesas Condominiais Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10449 Perda da Propriedade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7621 Seguro Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13603 Perda de Eficácia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10388 Edital Não Não
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