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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
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