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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9699 Roubo Majorado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10842 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8928 Prazo Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11066 Nulidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7697 Correção Monetária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
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