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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10931 Criação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7708 Novação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6093 Super SIMPLES Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10373 Limite de Idade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10232 Reversão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10113 Flora Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10232 Reversão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10204 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10807 Convocação de suplente Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11355 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3419 Roubo Não Não
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