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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10196 Afastamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10696 Professor Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5788 Revisão Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11860 Produto Impróprio Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
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