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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10600 Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11568 Remoção de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7952 Organizações Religiosas Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11202 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11126 Concerto para deserção Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10497 Subsídios Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9774 Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12382 Fusão de Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
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