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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10008 Registro de Aeronave Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10005 Registro de Empresa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
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