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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10427 Termo Aditivo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11392 Semiliberdade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Não
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