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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14866 Não Realizada Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10222 Estabilidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12227 INTERPELAÇÃO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10931 Criação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12227 INTERPELAÇÃO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12815 Ensino Médio Regular Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 8928 Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10266 Serviço Militar Não Não
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