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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10297 Teto Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10281 Advertência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9024 Revelia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11862 Saneamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13252 Perempção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
V. Fazenda Pública Geral 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10164 Atualização de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10281 Advertência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14128 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6179 Conversão Não Não
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