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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6091 PAES/Parcelamento Especial Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6092 SIMPLES Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6097 Urbana (Art. 48/51) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6115 Ferroviário Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3465 Estupro Não
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