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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6007 Repetição de indébito Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10556 Exclusão - ICMS Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10557 Exclusão - IPI Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12417 Tutela de Evidência Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11948 Inspeção Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6013 Alíquota Zero Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6014 Alíquota Progressiva Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6009 Crédito Prêmio Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6010 Crédito Presumido Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6011 Fato Gerador/Incidência Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6015 Índice da Alíquota Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6016 Creditamento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10292 Adicional de Periculosidade Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10293 Adicional de Fronteira Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10296 Descontos Indevidos Não
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