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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4951 Anulação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 4951 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4951 Anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4951 Anulação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4951 Anulação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4951 Anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4951 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4951 Anulação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4951 Anulação Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4951 Anulação Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4951 Anulação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4951 Anulação Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4951 Anulação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4951 Anulação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4949 Títulos de Crédito Não Sim
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