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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9609 Locação de Móvel Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7703 Pagamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9582 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13135 Denunciação da Lide Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10503 Serviços de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14873 Complemento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10293 Adicional de Fronteira Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10393 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10658 Custas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
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