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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 4310 Fiança Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 3593 Exploração de prestígio Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 14958 Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14802 Falsidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3423 Alteração de limites Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
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