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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10129 Ocupação Temporária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6013 Alíquota Zero Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12980 Direito de Empresa Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10005 Registro de Empresa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9519 Benefício de Ordem Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7772 Cartão de Crédito Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9539 Alteração de capital Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10326 Ingresso e Concurso Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10025 Apreensão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10093 Foro / Laudêmio Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10454 Alienação Judicial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10355 Transferência para reserva Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12245 Nomeação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7761 Fornecimento de Água Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
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