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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11129 Deserção especial Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11233 Abandono de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11118 Exercício de comércio Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11235 Maus tratos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11119 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11122 Insubmissão Não Não
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