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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12245 Nomeação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6092 SIMPLES Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10270 Amamentação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9620 Nome Coletivo Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12980 Direito de Empresa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10327 Curso de Formação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10426 Prorrogação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10405 Eleições Sindicais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10367 Suspensão Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7689 Assunção de Dívida Não Não
CEJUSC FUNDIÁRIO ITINERANTE 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10451 Divisão e Demarcação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11824 Recursos Hídricos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
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