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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11335 Usurpação de função Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11335 Usurpação de função Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11334 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11334 Tráfico de influência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11351 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11346 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11346 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11345 Patrocínio indébito Não Não
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