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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 12510 Internação voluntária Não Não
V. Infância - Cível 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 12402 Nulidade - Impedimento Sim Sim
V. Infância - Cível 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10855 Comissão de Permanência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9586 Comissão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9604 Constituição de Renda Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4907 Assembléia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8873 Representação em Juízo Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9601 Estimatório Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10224 Recondução Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10266 Serviço Militar Não Não
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