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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3465 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
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