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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12989 Execução Fiscal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13039 Ritos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11836 Parcelamento do Solo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
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