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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
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