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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14865 Indeferida Não Não
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