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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
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