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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
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