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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
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