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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não
V. Criminal Comum Teresina 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 12030 Internação Compulsória Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12030 Internação Compulsória Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12030 Internação Compulsória Não
V. Atos Infracionais 12074 PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA 12030 Internação Compulsória Sim
V. Atos Infracionais 1465 EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 12030 Internação Compulsória Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 12030 Internação Compulsória Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12030 Internação Compulsória Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12030 Internação Compulsória Não
V. Criminal comum 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 12030 Internação Compulsória Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 12030 Internação Compulsória Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12030 Internação Compulsória Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12030 Internação Compulsória Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12030 Internação Compulsória Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12030 Internação Compulsória Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 12030 Internação Compulsória Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12027 Composição Civil Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12027 Composição Civil Sim
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12027 Composição Civil Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 12027 Composição Civil Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12027 Composição Civil Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12027 Composição Civil Não
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