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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10529 Partidos Políticos Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5971 Estaduais Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11810 Dever de Informação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11811 Práticas Abusivas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11812 Oferta e Publicidade Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11864 Irregularidade no atendimento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11865 Vendas casadas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11868 Combustíveis e derivados Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7735 Retificação de Nome Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7834 Retificação de Data de Nascimento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7835 Retificação de Sexo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7737 Cancelamento de Protesto Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7911 Por Remição Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não
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