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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10696 Professor Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9596 Prestação de Serviços Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10464 Administração Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4910 Extinção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12932 Mensalidades Não Não
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