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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
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