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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14128 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14133 Concorrência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 9615 Direito de Preferência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14198 Natureza do Cargo Acumulável Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 13254 Permuta Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
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