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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 12770 Obras Públicas Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12500 Consulta Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14694 DPVAT Não Não
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