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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14846 Devolução Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14694 DPVAT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14863 Perito Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14916 Fornecimento Não Não
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