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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12351 Loteria não autorizada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12351 Loteria não autorizada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12351 Loteria não autorizada Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12351 Loteria não autorizada Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 12351 Loteria não autorizada Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 12351 Loteria não autorizada Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Criminal Comum Teresina 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12351 Loteria não autorizada Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12351 Loteria não autorizada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 12351 Loteria não autorizada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12351 Loteria não autorizada Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
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