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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11753 Convenção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10446 Imissão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11749 Coligação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10448 Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11739 Exceção Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4660 Patente Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11734 Cautelar Inominada Não Não
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