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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14127 Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 13209 Intervalo Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
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