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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9803 Contra a Paz Pública Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9805 Incitação ao Crime Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9807 Contra a Fé Pública Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9808 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9813 Falsificação de documento público Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
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