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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7795 Internação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7792 Pena de Multa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10941 Viagem Nacional Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9541 Capacidade Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
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