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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9652 Omissão de socorro (art. 135) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9653 Rixa (art. 137) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9654 Perigo de Contágio Venéreo Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9655 Contra a Honra Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9656 Calúnia Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9657 Difamação Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9658 Injúria Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9659 Contra a liberdade pessoal Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9661 Ameaça (art. 147) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9665 Violação de domicílio (art. 150) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9674 Contra o Patrimônio Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9675 Furto (art. 155) Sim
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