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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
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