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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9761 Bigamia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9942 Favorecimento real Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9658 Injúria Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9824 Falsa identidade Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12157 Internação Provisória Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
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