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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5591 Assistência / Salvamento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14925 Repetição do Indébito Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
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