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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9947 Motim de presos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11973 Desastre ferroviário culposo Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9745 Corrupção de Menores Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9758 Abandono Intelectual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11392 Semiliberdade Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9912 Militares Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9700 Latrocínio Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9774 Incêndio Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11968 Inundação culposa Não Não
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