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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3548 Peculato Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3553 Concussão Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3554 Excesso de exação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3555 Corrupção passiva Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3557 Prevaricação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3558 Condescendência criminosa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3559 Advocacia administrativa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3560 Violência arbitrária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3561 Abandono de função Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5880 Crimes contra as Marcas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
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