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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3419 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3420 Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3422 Extorsão indireta Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3423 Alteração de limites Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3424 Usurpação de águas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3426 Dano Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
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